Nota

Ajor repudia MP que altera Marco Civil da Internet e restringe remoção de conteúdo das plataformas

por | set 6, 2021

O Presidente da República Jair Bolsonaro assinou hoje, véspera dos atos convocados para o dia 7 de setembro, uma Medida Provisória que altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei de Direitos Autorais (LDA) para disciplinar o uso de redes sociais no Brasil.

A nova MP prevê, entre outros pontos, a exigência de “justa causa e de motivação” para excluir conteúdos, além de cancelar ou suspender as funcionalidades das contas ou perfis mantidos nas redes sociais. Isso significa, na prática, que as plataformas estão obrigadas a manter no ar conteúdos que hoje são removidos devido a regras de moderação, como a venda de armas, o discurso de ódio, práticas de desinformação e spam. O texto, além de transformar as redes sociais em espaços ainda mais homogêneos, inóspitos e tóxicos, impede a ação das empresas contra contas destinadas especificamente, por exemplo, a  promover crimes, assédio ou bullying, em nome da “liberdade de expressão”. 

A Medida Provisória é arbitrária e ilegal, já que, além de produzir conteúdo equivocado, que não tem como foco a construção de um ambiente acolhedor e sem violência na internet, não atende aos requisitos formais de relevância e urgência previstos para a publicação de uma MP. 

A Ajor soma-se a dezenas de entidades que hoje repudiam o documento, que viola frontalmente a liberdade de expressão e o acesso à informação, e alerta para a necessidade de devolução ou revogação desta MP.