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Augusto Aras se manifesta a favor da suspensão de MP que altera Marco Civil da Internet

por | set 13, 2021

O Procurador-geral da República, Augusto Aras, se posicionou hoje, 13.set, a favor da suspensão dos efeitos da medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro em 6.set que dificultava a moderação de conteúdo por plataformas digitais.

A Ajor foi uma das organizações que se posicionaram contra a MP. O texto significa, na prática, que plataformas estão obrigadas a manter no ar conteúdos que hoje são removidos por descumprirem termos de uso, como a venda de armas, o discurso de ódio, práticas de desinformação e spam.

Segundo Aras, “é prudente que se aguarde a deliberação do Congresso Nacional sobre o atendimento dos requisitos de relevância e urgência na edição da MP 1.068/2021, ante as peculiaridades de sua tramitação, sem prejuízo de posterior análise do cumprimento daqueles mesmos requisitos pelo Supremo Tribunal Federal, nos limites definidos pela própria jurisprudência da Corte”.

Há diversas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas no STF que contestam a legalidade e o conteúdo da Medida, a última tendo sido a protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil neste final de semana. A ação, assinada pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, afirma que a MP “visa a proibir as plataformas de atuarem espontaneamente no combate à desinformação, à disseminação de informações inverídicas relacionadas a questões de saúde pública, e também a discursos tendentes a fragilizar a ordem democrática e integridade do processo eleitoral brasileiro, haja vista que condutas e conteúdos dessa natureza não se encontram nas hipóteses de ‘justa causa’ para a atuação das plataformas sem intervenção judicial”.

O Supremo Tribunal Federal aguarda a liberação dos processos para votação para deliberar sobre o tema.