O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), devolveu ao Executivo a medida provisória que alterava o Marco Civil da Internet nesta terça-feira, 14.set. Na mesma data, a ministra do STF Rosa Weber seguiu o parecer do procurador-geral da República, Augusto Aras, e suspendeu a MP, acolhendo uma das 7 ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas no Tribunal.
A Ajor foi uma das organizações que se posicionaram contra a MP na data de sua publicação. O texto, apelidado de MP das Fake News, significa, na prática, que plataformas estão obrigadas a manter no ar conteúdos que hoje são removidos por descumprirem termos de uso, como a venda de armas, o discurso de ódio, práticas de desinformação e spam.
Segundo Pacheco, já existe um projeto de lei que trata do tema, foi aprovado pelos senadores e está em discussão por um grupo de trabalho na Câmara. Além disso, “A edição da Medida Provisória nº 1068, de 2021, normativo com eficácia imediata, ao promover alterações inopinadas ao Marco Civil da Internet, com prazo exíguo para adaptação e com previsão de imediata responsabilização pela inobservância de suas disposições, gera considerável insegurança jurídica aos agentes a ela sujeitos”.
Com a devolução da MP por Pacheco, que é o chefe do Poder Legislativo, as regras previstas no texto deixam de valer e não serão analisadas pelo Congresso Nacional. De acordo com o G1, é a quinta vez, desde a redemocratização, que uma medida provisória é devolvida pelo Congresso Nacional para a presidência da República. A segunda somente durante o mandato de Jair Bolsonaro.
