O ex-procurador geral da República, Augusto Aras, segue em sua cruzada para tentar obter a condenação criminal do repórter André Barrocal, por conta de críticas do jornalista a sua atuação enquanto chefiava o Ministério Público, publicadas na revista CartaCapital, em 7 de julho de 2020. Após ser derrotado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), Aras apela ao Supremo Tribunal Federal (STF).
As organizações de defesa do jornalismo signatárias confiam que a Suprema Corte rejeitará essa infundada tentativa de silenciamento da crítica pública e de criminalização do jornalismo.
Em maio de 2022, o STJ trancou a ação penal em habeas corpus impetrado pela defesa do jornalista, reconhecendo que “manifestações por parte da imprensa de natureza crítica, satírica, agressiva, grosseira ou deselegante não autorizam, por si sós, o uso do direito penal para, mesmo que de forma indireta, silenciar a atividade jornalística.”
Aras busca agora reverter sua derrota por meio de uma reclamação constitucional perante o STF.
As autoridades públicas, independentemente do cargo e alinhamento político, estão sujeitas à fiscalização e crítica não só da imprensa, como também da sociedade. Nesse contexto, o jornalismo exerce função essencial para permitir o escrutínio da coisa pública. Numa sociedade democrática, prevalece o interesse público sobre o privado, no que se refere a notícias e análises que se limitem à atuação profissional de um agente público. Assim, críticas que não são pessoais, mas se restringem ao exercício de um cargo, não devem ser coibidas pelo Judiciário, sob risco de caracterizarem censura.
18 de abril de 2024.
Assinam esta nota:
Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo)
Ajor (Associação de Jornalismo Digital)
Comitê para a Proteção de Jornalistas (CPJ)
Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ)
Instituto Palavra Aberta
Instituto Vladimir Herzog (IVH)
Jeduca (Associação de Jornalistas de Educação)
Repórteres Sem Fronteiras (RSF)
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