O STF tem em suas mãos a oportunidade de dar os primeiros passos para combater o assédio judicial contra jornalistas, comunicadores e veículos de imprensa, prática nefasta que há anos vem provocando um inconstitucional silenciamento desses atores no Brasil.
No próximo dia 22 de setembro, começam a ser julgadas virtualmente duas ações diretas de inconstitucionalidade: a ADI 7055, ajuizada pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), e a ADI 6792, proposta pela ABI (Associação Brasileira de Imprensa). Elas buscam que o STF dê interpretação conforme à Constituição Federal a dispositivos do Código Civil, do Código de Processo Civil e da Lei dos Juizados Especiais, de modo a diminuir os danos causados pelo assédio judicial contra a imprensa e, dificultando sua ocorrência.
Não se trata de uma solução para o fenômeno, que se transformou numa nova forma de censura ao jornalismo no Brasil. Afinal, não há “bala de prata” para problemas complexos. Mas é imprescindível que esse primeiro passo seja dado. Será uma importante sinalização de que a Corte reconhece a importância do jornalismo para a sociedade brasileira e para a democracia.
Nesse mesmo período, será julgada a Reclamação Constitucional 23.899, ajuizada pela Gazeta do Povo e jornalistas que foram alvo de um dos episódios mais tenebrosos de assédio judicial no país. Após a publicação de matérias a respeito da remuneração de magistrados, promotores e procuradores de Justiça do Estado do Paraná, o veículo e seus profissionais foram alvo de dezenas de processos espalhados em Juizados Especiais Cíveis paranaenses, ajuizados por magistrados e promotores, o que praticamente inviabilizava sua defesa. Uma liminar concedida pela ministra Rosa Weber suspendeu as ações em curso, em 2016, e certamente contribuiu para conter o avanço dessa tática de intimidação.
Compreendendo a relevância do Supremo Tribunal Federal para a garantia do respeito aos princípios constitucionais que regem nossa república, as organizações signatárias confiam que o STF assumirá neste momento o papel que lhe cabe no combate ao assédio judicial contra jornalistas, comunicadores e meios de comunicação no julgamento desses processos.
Instituto Tornavoz
Repórteres Sem Fronteiras (RSF)
Instituto Palavra Aberta
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Associação de Jornalismo Digital (Ajor)
Instituto Vladimir Herzog (IVH)
Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ)
Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)
Associação Brasileira de Imprensa (ABI)
