Na retomada dos trabalhos do Congresso Nacional, as entidades signatárias desta nota reforçam a importância das discussões sobre o Projeto de Lei nº 2370/2019, que reforma a Lei de Direitos Autorais (LDA) e pode ser votado em breve em plenário. A proposta passou a incluir um tema fundamental à democracia: a sustentabilidade do jornalismo, por meio de regras e diretrizes para a remuneração de conteúdos digitais produzidos. Esse tema, anteriormente tratado no Projeto de Lei nº 2630/2020, foi remetido ao PL 2370, relatado pelo Deputado Elmar Nascimento (UB/BA).
Cabe destacar que uma sociedade democrática e protetiva a direitos humanos se constrói com um ecossistema jornalístico plural, livre e sustentável. Os mecanismos em debate no referido projeto de lei para apoiar a sustentabilidade do jornalismo devem, portanto, apoiar iniciativas jornalísticas de interesse público, produzidas de acordo com padrões éticos e profissionais, bem como fomentar a pluralidade e a diversidade de atores, formatos e representações. Em um país historicamente marcado pela concentração nas comunicações, as regras de remuneração de veículos jornalísticos por plataformas digitais não podem reproduzir ou intensificar a concentração no setor.
No sentido oposto, tais regras devem fortalecer iniciativas de diversos tipos, regionalidades e tamanhos, não se limitando a institucionalizar acordos comerciais entre grandes plataformas digitais e conglomerados de mídia. De forma inequívoca, a nova regulação deve contemplar também pequenos veículos, organizações de jornalismo públicas e sem finalidade lucrativa, e alcançar também os profissionais envolvidos na produção noticiosa, como jornalistas e radialistas. Nesse sentido, a partilha desses recursos deve ser prioritariamente reinvestida na produção jornalística, contemplando os trabalhadores, e no melhoramento das suas condições e ferramentas de trabalho.
Outro ponto chave da discussão são os parâmetros a serem considerados na remuneração pelas plataformas. Estes devem ir além de critérios meramente ligados ao negócio das empresas jornalísticas, como a audiência, e considerar a atuação dos veículos para mitigar desertos de notícias, informar comunidades específicas e impactar socialmente o fomento a negócios locais. Da mesma maneira, os parâmetros para a remuneração não podem ser construídos como brecha para que modelos de negócio predatórios, caça-cliques, sensacionalistas ou desinformativos sejam ainda mais privilegiados no ambiente digital. É preciso estabelecer salvaguardas para evitar que organizações difusoras de conteúdos sem compromisso com a ética da atividade possam se beneficiar da remuneração por plataformas.
Essas questões ainda não estão, de forma alguma, resolvidas na proposta em risco de ser votada, o que evidencia a necessidade de aprimoramentos no relatório do deputado Elmar Nascimento, visando a incorporação de critérios de remuneração que fomentem a pluralidade, a ética e a qualidade no ecossistema jornalístico, que combatam o financiamento da desinformação e garantam padrões mínimos de transparência.
Ainda, será fundamental um detalhamento em regulamentação posterior, o que, em razão da complexidade e relevância do tema, demandará participação ativa de veículos profissionais, órgãos estatais e entidades da sociedade civil no debate sobre a normatização e implementação dos dispositivos do texto. Tal diálogo poderia ser viabilizado por meio de uma instância participativa contemplando os atores do setor. Em nome de um jornalismo de qualidade, comprometido com valores éticos e sociais, é preciso que não apenas jornalistas e organizações de classe se engajem e participem desta discussão, mas que agentes públicos e outros atores da sociedade civil organizada estejam dispostos a debater esta pauta, defender a remuneração justa e igualitária e valorizar o papel fundamental do jornalismo numa sociedade democrática.
A participação de organizações diversas, socialmente responsáveis e comprometidas com a promoção e defesa dos direitos humanos e da democracia neste projeto é uma exigência para a manutenção do Estado Democrático de Direito e do futuro do país.
Brasília, 8 de agosto de 2023.
